Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 192/2022, Série I de 2022-10-04
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022

Medidas de apoio às empresas em face da subida dos custos energéticos

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Resolução do Conselho de Ministros
Páginas: 5 - 8
Número: 87
Publicação: 4 de Outubro, 2022
Disponibilização: 4 de Outubro, 2022
Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.

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Normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos no âmbito do PEPAC Portugal
Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.

Síntese comentada