Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15
Portaria n.º 48/2023

Medidas de apoio às famílias e empresas das zonas afetadas pelas cheias e incêndios recentes

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: 173 - 182
Número: 48
Publicação: 15 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 15 de Fevereiro, 2023
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias

Síntese Comentada

Raquel Duarte Choça

A presente portaria define e regulamenta os termos e as condições de atribuição de apoios destinados às famílias e aos equipamentos de resposta social, bem como as medidas excecionais de isenção e diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social, para as entidades empregadoras e trabalhadores afetados pelos seguintes eventos: Incêndios registados no mês[...]

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