Nova declaração de rendas – modelo 44

Este diploma vem aprovar a nova declaração modelo 44, obrigatória para os contribuintes que auferem rendimentos prediais e não estão sujeitos à emissão de recibos eletrónicos, destacando-se a introdução de um novo código relativo aos contratos de arrendamento rural (que assim se distinguem dos restantes) e a menção ao regime do “justo impedimento” previsto no[...]