Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02
Portaria n.º 238/2024/1, de 2 de outubro

Novas alterações ao Programa Porta 65

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças, Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização
Tipo: Portaria
Número: 238/2024/1
Publicação: 2 de Outubro, 2024
Disponibilização: 2 de Outubro, 2024
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

No seguimento das alterações introduzidas a este Programa pelo DL 42/2024, de 2 de julho, a Portaria em análise vem concretizar as mesmas. Assim, o anterior critério da renda máxima admitida por tipologia desaparece, adotando-se o conceito de renda máxima de referência, isto é, a subvenção será calculada em função da renda efetiva ou, se inferior,[...]

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Quinta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 147- A/2023, de 30 de maio, 314/2023, de 19 de outubro, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e[...]