Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02
Portaria n.º 238/2024/1, de 2 de outubro

Novas alterações ao Programa Porta 65

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças, Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização
Tipo: Portaria
Número: 238/2024/1
Publicação: 2 de Outubro, 2024
Disponibilização: 2 de Outubro, 2024
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

No seguimento das alterações introduzidas a este Programa pelo DL 42/2024, de 2 de julho, a Portaria em análise vem concretizar as mesmas. Assim, o anterior critério da renda máxima admitida por tipologia desaparece, adotando-se o conceito de renda máxima de referência, isto é, a subvenção será calculada em função da renda efetiva ou, se inferior,[...]

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Regime de aplicação dos apoios das tipologias C.2.1.1 «Investimento Produtivo Agrícola ― Modernização» e C.2.1.2 «Investimento Agrícola para Melhoria do Desempenho Ambiental» do PEPAC Portugal
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.1.1 «Investimento Produtivo Agrícola ― Modernização» e C.2.1.2 «Investimento Agrícola para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.2.1, do domínio C.2 «Investimento e[...]