8 de Novembro, 2024
Diário da República n.º 120/2024, Série I de 2024-06-24
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2024
Emissor
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Número: 2/2024/A
Publicação: 24 de Junho, 2024
Disponibilização: 24 de Junho, 2024
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Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.