Diploma
Tributação Outros

Diário da República n.º 122/2022, Série I de 2022-06-27
Lei n.º 12/2022

Orçamento do Estado para 2022

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 2-291
Número: 12/2022
Publicação: 27 de Junho, 2022
Disponibilização: 27 de Junho, 2022
Orçamento do Estado para 2022

Síntese Comentada

11 de Julho, 2022

Rui Araújo Correia

A Lei orçamental para 2022, que entrou em vigor apenas a 28 de junho de 2022 em virtude do fim antecipado da legislatura anterior e consequente convocação de eleições para 30 de janeiro passado, introduz diversas alterações no respeitante ao sistema fiscal, de que se destacam as seguintes: IRS O conceito de mais-valias (artigo 10.º)[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado