Diploma
Tributação do rendimento, Tributação do consumo

Diário da República n.º 124/2022, Série I de 2022-06-29
Decreto-Lei n.º 42/2022

Pagamento de impostos em prestações no 2º semestre de 2022

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 3-5
Número: 42/2022
Publicação: 29 de Junho, 2022
Disponibilização: 29 de Junho, 2022
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Síntese Comentada

1 de Julho, 2022

Rui Araújo Correia

Em virtude da crise económica, política e humanitária decorrente da invasão da Ucrânia pela Federação Russa, o Governo tem vindo a tomar medidas excecionais de apoio a segmentos populacionais ou sectores empresariais mais afetados por esta conjuntura. Assim, nesse sentido, este diploma prolonga apoios anteriormente disponibilizados e flexibiliza o regime excecional de pagamento em prestações[...]

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Flexibilização do calendário fiscal – IRC e IVA
Considerando o impacto económico e social decorrente do presente contexto inflacionista, acentuado pela atual conjuntura de guerra na Ucrânia, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas, o Governo tem empreendido uma trajetória de flexibilização do calendário fiscal, fomentando o recurso medidas que facilitem o cumprimento voluntário das[...]

Síntese comentada