13 de Junho, 2025
Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS
Diploma
Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07
Portaria n.º 23/2022
Alteração à tabela de atividades a que se refere o artigo 151º do CIRS
Emissor
Finanças
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 51-53
Número: 23/2022
Publicação: 7 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 7 de Janeiro, 2022
Síntese Comentada
21 de Janeiro, 2022
O artigo 151.º do CIRS dispõe que as atividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS são classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de atividades aprovada por portaria do Ministro[...]
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Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.