Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07
Portaria n.º 23/2022

Alteração à tabela de atividades a que se refere o artigo 151º do CIRS

 

Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 51-53
Número: 23/2022
Publicação: 7 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 7 de Janeiro, 2022
Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual

Síntese Comentada

O artigo 151.º do CIRS dispõe que as atividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS são classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de atividades aprovada por portaria do Ministro[...]

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