Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07
Portaria n.º 24/2022

Alteração das taxas devidas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social

 

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Emissor
Finanças e Cultura
Tipo: Portaria
Páginas: 54-55
Número: 24/2022
Publicação: 7 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 7 de Janeiro, 2022
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social

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