Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 232, Série I de 2021-11-30

Portaria n.º 277/2021

 

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Emissor
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde
Tipo: Portaria
Páginas: 165-166
Número: 277/2021
Publicação: 30 de Novembro, 2021
Disponibilização: 30 de Novembro, 2021
Define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevista no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

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