Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 239, Série I de 2021-12-13

Portaria n.º 295/2021

 

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Emissor
Justiça
Tipo: Portaria
Páginas: 19-20
Número: 295/2021
Publicação: 13 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 13 de Dezembro, 2021
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

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