13 de Fevereiro, 2025
Artigo
Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 239, Série I de 2021-12-13
Portaria n.º 295/2021
Emissor
Justiça
Justiça
Tipo: Portaria
Páginas: 19-20
Número: 295/2021
Publicação: 13 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 13 de Dezembro, 2021
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Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
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Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27
- Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembroCitação e notificação eletrónica das pessoas singulares e coletivas
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.