Diário da República n.º 253, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Portaria n.º 331-C/2021

Novo anexo R da IES

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital e Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 3-6
Número: 331-C/2021
Publicação: 31 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 31 de Dezembro, 2021
Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES

Síntese Comentada

Esta portaria vem reformular o anexo R da IES, introduzindo melhorias relativamente à informação que já é solicitada pelo INE, bem como para a inserção dos campos que contenham a insígnia e a área de venda do estabelecimento, a data de início da exploração e o tipo de localização necessários para o cadastro comercial da[...]

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