Diário da República
Diário da República n.º 253, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Série: Série I
Número: 253
Publicação: 31 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 31 de Dezembro, 2021
Regula a contribuição sobre as embalagens de utilização única
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
Síntese comentada
Novos anexos D, E e H da IES e adiamento da entrega prévia do SAFT (PT)
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias
Síntese comentada
Novo anexo R da IES
Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES
Síntese comentada