Diploma
Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 253, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Portaria n.º 331-E/2021

Regula a contribuição sobre as embalagens de utilização única

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Páginas: 19-26
Número: 331-E/2021
Publicação: 31 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 31 de Dezembro, 2021
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir

Síntese Comentada

10 de Janeiro, 2022

Rui Araújo Correia

Ana Cecília Cardoso

O presente diploma procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir, criada pelo artigo 320.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (OE 2021). Dando cumprimento à referida Lei e ao estabelecido no[...]

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