5 de Maio, 2025
Doutrina Administrativa
Benefícios Fiscais
5 de Maio, 2025
21 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 36/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-20
- Despacho n.º 2416-A/2025, de 20 de fevereiro27 de Setembro, 2024
Processo n.º 25740 – despacho de 2024-08-29 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR