Diploma
Tributação do património

Despacho SEAAF n.º 33/2022-XXII

Prorrogação da possibilidade de substituição das DMIS com “meros erros” até final de 2022

 

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Tipo: Despacho SEAAF
Número: 33/2022-XXII
Publicação: 10 de Fevereiro, 2022
Disponibilização: 28 de Janeiro, 2022
Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS) - Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXI e do n.º 27/2021-XXI SEAAF.

Síntese Comentada

16 de Fevereiro, 2022

Rui Araújo Correia

Devido aos constrangimentos provocados pela epidemia COVID-19, a implementação da nova declaração mensal de imposto do selo (DMIS) sofreu atrasos significativos, pelo que apenas passou a ser aplicada aos factos e operações sujeitos a IS realizados a partir de 1 de janeiro de 2021, conforme Despacho do SEAAF n.º 121/2020-XXII, de 24 de março. No[...]

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Diário da República n.º 118/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-20 - Lei n.º 30-A/2024

Isenção de IMT e IS na aquisição de habitação permanente por jovens até aos 35 anos
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.