Diploma
Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 180/2024, Série I de 2024-09-17
Portaria n.º 211/2024/1, de 17 de setembro

Prorrogação de prazo no regime do “gasóleo profissional” para o transporte coletivo de passageiros

 

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Emissor
Finanças, Ambiente e Energia e Juventude e Modernização
Tipo: Portaria
Número: 211/2024/1
Publicação: 17 de Setembro, 2024
Disponibilização: 17 de Setembro, 2024
Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

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