21 de Julho, 2025
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 138/2025, Série II de 2025-07-21
- Despacho n.º 8377/2025, de 21 de julhoPreço da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco
Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco.