2 de Abril, 2024
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
- Portaria n.º 129/2024/1Regime transitório do “gasóleo profissional” para o transporte coletivo de passageiros
Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.