Prorrogação do mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e criação de um apoio ao setor dos transportes de mercadorias

Tendo presente o contexto inflacionário no mercado energético, este diploma vem alterar diversas medidas criadas para mitigar os seus efeitos adversos. Assim, começa por prorrogar a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, até 30 de setembro de 2023. Recorde-se que este mecanismo permite a devolução extraordinária do montante equivalente[...]