Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 171/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-04
Decreto-Lei n.º 79-A/2023

Prorrogação do mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e criação de um apoio ao setor dos transportes de mercadorias

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 2 - 5
Número: 79-A/2023
Publicação: 4 de Setembro, 2023
Disponibilização: 4 de Setembro, 2023
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos.

Síntese Comentada

Tendo presente o contexto inflacionário no mercado energético, este diploma vem alterar diversas medidas criadas para mitigar os seus efeitos adversos. Assim, começa por prorrogar a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, até 30 de setembro de 2023. Recorde-se que este mecanismo permite a devolução extraordinária do montante equivalente[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante
Etiquetas:

Conteúdo relacionado

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 167/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-01 - Portaria n.º 289-B/2025/1, de 1 de setembro

Regulamentação do apoio extraordinário a equipamentos, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios

Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da[...]
Diploma Incentivos

Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro

Regime de apoio das tipologias C.1.1.7, “Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas”, e C1.1.8, “Agricultura biológica (conversão e manutenção)” do PEPAC Portugal

Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão[...]