Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2024

Prorrogação do pagamento do apoio extraordinário aos transportes públicos de passageiros

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Resolução do Conselho de Ministros
Número: 43/2024
Publicação: 25 de Março, 2024
Disponibilização: 25 de Março, 2024
Estabelece a fonte de financiamento do apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.

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Regime de aplicação da intervenção D.3.1 “Desenvolvimento do Regadio Sustentável” e da intervenção D.3.2 “Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo[...]