Despacho SEAAF n.º 28/2022-XXII

Prorrogação do prazo de comunicação de inventários relativos a 2021

 

Tipo: Despacho do SEAAF
Número: 28/2022-XXII
Publicação: 28 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 25 de Janeiro, 2022
Comunicação de inventários em 2022.

Síntese Comentada

Atendendo ao impacto significativo da pandemia COVID-19, e de forma a minorar os constrangimentos de cumprimento das obrigações declarativas por parte dos diversos sujeitos passivos, o Governo tem vindo a dilatar os prazos de cumprimento de algumas obrigações fiscais e a facilitar o seu processamento. Nesse sentido, pelo despacho 351/2021-XXII, de 10 de novembro, o[...]

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