Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 89/2024, Série I de 2024-05-08
Decreto-Lei n.º 31/2024

Publicitação dos fundos europeus para 2021-2027

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 31/2024
Publicação: 8 de Maio, 2024
Disponibilização: 8 de Maio, 2024
Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
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