Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28
Lei n.º 10-A/2022

Redução excecional do ISP e isenção de IVA em fatores de produção agrícola

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 2-3
Número: 10-A/2022
Publicação: 29 de Abril, 2022
Disponibilização: 28 de Abril, 2022
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis

Síntese Comentada

O agravamento da escalada de preços dos combustíveis – processo iniciado já em meados de 2021- em virtude da disrupção na economia global introduzida pela invasão da Federação Russa à Ucrânia obrigou o Governo a tomar medidas excecionais para minorar o seu impacto nas empresas e consumidores, mas exigiu também a intervenção legislativa do Parlamento[...]

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