14 de Março, 2022
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 50/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-11
- Decreto-Lei n.º 24-A/2022Aumento do subsídio excecional no consumo de combustíveis – AUTOvoucher
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»)
Síntese comentada