Reforço das medidas de apoio no âmbito do crédito à habitação

Este diploma legal vem criar uma medida excecional e temporária de fixação da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria e permanente e, adicionalmente, introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 80-A/2022, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição[...]