Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 30/2023, Série I de 2023-02-10
Decreto-Lei n.º 11/2023

Reforma dos licenciamentos ambientais

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 3 - 192
Número: 11
Publicação: 10 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 10 de Fevereiro, 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

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