Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 119/2023, Série I de 2023-06-21
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M

Regime do programa Casa + Eficiente na Região Autónoma da Madeira

 

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Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Páginas: 22/2023/M
Número: 22/2023/M
Publicação: 21 de Junho, 2023
Disponibilização: 21 de Junho, 2023
Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente.
Etiquetas:

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