Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 228/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-11-25
Decreto-Lei n.º 80-A/2022

Regime especial de renegociação de créditos à habitação

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 6
Número: 80-A
Publicação: 28 de Novembro, 2022
Disponibilização: 25 de Novembro, 2022
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

Síntese Comentada

2 de Dezembro, 2022

Rui Araújo Correia

Em virtude dos aumentos sucessivos dos indexantes de referência dos empréstimos à habitação (Euribor a 3, 6 ou 12 meses) o Governo definiu novas regras para a sua renegociação, tendo em vista mitigar o seu impacto nas finanças das famílias. Assim, poderão ser renegociados os contratos de empréstimo para aquisição ou construção de habitação própria[...]

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