Diário da República n.º 228/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-11-25
Decreto-Lei n.º 80-A/2022

Regime especial de renegociação de créditos à habitação

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 6
Número: 80-A
Publicação: 28 de Novembro, 2022
Disponibilização: 25 de Novembro, 2022
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

Síntese Comentada

Em virtude dos aumentos sucessivos dos indexantes de referência dos empréstimos à habitação (Euribor a 3, 6 ou 12 meses) o Governo definiu novas regras para a sua renegociação, tendo em vista mitigar o seu impacto nas finanças das famílias. Assim, poderão ser renegociados os contratos de empréstimo para aquisição ou construção de habitação própria[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante