Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 98/2022, Série I de 2022-05-20
Decreto-Lei n.º 36/2022

Regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 11-13
Número: 36/2022
Publicação: 20 de Maio, 2022
Disponibilização: 20 de Maio, 2022
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

Síntese Comentada

27 de Maio, 2022

Rui Araújo Correia

A conjuntura recente, impactada por uma conjugação de acontecimentos dificilmente expectável – guerra da Ucrânia, pandemia COVID-19, desarticulação das cadeias de abastecimento, fenómenos climáticos extremos -, determinou um aumento generalizado dos preços, designadamente das matérias-primas e materiais diversos com especial incidência na construção civil. Esta situação poderá pôr em causa a execução de inúmeras obras[...]

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