Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
Decreto-Lei n.º 101/2023

Regime jurídico do transporte de passageiros em táxi

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 17 - 33
Número: 101/2023
Publicação: 31 de Outubro, 2023
Disponibilização: 31 de Outubro, 2023
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.

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