Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
Portaria n.º 54-J/2023

Regras nacionais complementares das intervenções “Reestruturação e conversão de vinhas (biológicas e não biológicas)” do PEPAC Portugal

 

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Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: 345 - 363
Número: 54-J
Publicação: 27 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 27 de Fevereiro, 2023
Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

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Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho.

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