Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05
Decreto-Lei n.º 53/2023

Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 6 - 29
Número: 53/2023
Publicação: 5 de Julho, 2023
Disponibilização: 5 de Julho, 2023
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno.
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