Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Portaria n.º 312-E/2022

Regulamentação da contribuição de solidariedade sobre a distribuição alimentar

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças e Economia e Mar
Tipo: Portaria
Páginas: 34 - 35
Número: 312-E
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Este diploma vem definir os CAE correspondentes às atividades económicas sujeitas à nova contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da distribuição alimentar – CST Distribuição Alimentar. Esta CST Distribuição Alimentar é aplicável aos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como aos sujeitos passivos de[...]

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