13 de Agosto, 2025
Diploma
Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Portaria n.º 312-E/2022
Regulamentação da contribuição de solidariedade sobre a distribuição alimentar
Emissor
Finanças e Economia e Mar
Finanças e Economia e Mar
Tipo: Portaria
Páginas: 34 - 35
Número: 312-E
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Síntese Comentada
Este diploma vem definir os CAE correspondentes às atividades económicas sujeitas à nova contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da distribuição alimentar – CST Distribuição Alimentar. Esta CST Distribuição Alimentar é aplicável aos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como aos sujeitos passivos de[...]
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- Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembroDeclaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.