26 de Fevereiro, 2026
Diploma
Diário da República n.º 143/2022, Série I de 2022-07-26
Declaração de Retificação n.º 19/2022
Retificação ao Orçamento do Estado para 2022 – alterações ao CIMT
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 3-4
Número: 19/2022
Publicação: 26 de Julho, 2022
Disponibilização: 26 de Julho, 2022
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Diploma Tributação do património
Diário da República n.º 248/2025, Série I de 2025- 12-26
- Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembroValor médio de construção a vigorar em 2026
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026
29 de Outubro, 2025
Artigo
Tributação do património