Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 170/2024, Série I de 2024-09-03
Declaração de Retificação n.º 33/2024/1, de 3 de setembro

Retificação do regime de apoio aos GAL no âmbito da intervenção D1.2 do PEPAC Portugal

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Número: 33/2024/1
Publicação: 3 de Setembro, 2024
Disponibilização: 3 de Setembro, 2024
Retifica a Portaria n.º 183/2024/1, de 9 de agosto, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, no que se refere à intervenção D1.2, «Gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia e sua animação», do[...]
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Regulamentação da garantia do Estado nos créditos à habitação a jovens até 35 anos
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.