20 de Abril, 2026
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 75/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-17
- Portaria n.º 179-A/2026/1, de 17 de abrilRevisão das taxas do ISP sobre os combustíveis
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.