Diploma
Tributação Outros

Diário da República n.º 160/2025, Série I de 2025-08-21
Decreto-Lei n.º 97/2025, de 21 de agosto

Valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 97/2025
Publicação: 21 de Agosto, 2025
Disponibilização: 21 de Agosto, 2025
Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025.

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