Diplomas

1 de Abril, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31 - Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março.

Apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis.
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.

27 de Março, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 61/2026, Série I de 2026-03-27 - Portaria n.º 130/2026/1, de 27 de março

Licenças de utilização para pontos de carregamento no âmbito do regime jurídico da mobilidade elétrica
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à[...]