Diplomas

27 de Janeiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 14, Série I, de 2021-01-21 - Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro

Novo regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o[...]

27 de Janeiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 16, Suplemento, Série I, de 2021-01-25 - Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro

Apoio extraordinário aos trabalhadores em situação de desproteção económica
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19

Síntese comentada

27 de Janeiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 17, 2.º Suplemento, Série II, de 2021-01-26 - Despacho n.º 1090-C/2021, de 26 de janeiro

Pagamento em prestações de dívidas de IRS e IRC em execução fiscal ou em cobrança voluntária
Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas[...]

Síntese comentada