Diplomas

27 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 17, Série II, de 2021-01-26 - Despacho n.º 1053/2021, de 26 de janeiro

27 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 10, Suplemento, Série II, de 2021-01-15 - Despacho n.º 714-B/2021, de 15 de janeiro

27 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 10, 2.º Suplemento, Série I, de 2021-01-15 - Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro

27 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 15, Suplemento, Série I, de 2021-01-22 - Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro

27 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 15, Suplemento, Série I, de 2021-01-22 - Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro

27 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 15, Suplemento, Série I, de 2021-01-22 - Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro

25 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 239, Suplemento, Série I, de 2020-12-10 - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro

20 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 10, 2.º Suplemento, Série I, de 2021-01-15 - Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro

20 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 10, 2.º Suplemento, Série I, de 2021-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021, de 15 de janeiro