Diplomas

5 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 250, Série I, de 2020-12-28 - Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro

5 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 253, 3.º Suplemento, Série I, de 2020-12-31 - Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro

5 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 253, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-12-31 - Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro

5 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 253, Série I, de 2020-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro

5 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 253, Série I, de 2020-12-31 - Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro

5 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 253, Série I, de 2020-12-31 - Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro

5 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 247, Série I, de 2020-12-22 - Portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro

5 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 246, Série I, de 2020-12-21 - Portaria n.º 295/2020, de 21 de dezembro

4 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 253, Suplemento, Série I, de 2020-12-31 - Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro