Diplomas

29 de Março, 2021

Diário da República n.º 58, Suplemento, Série I, de 2021-03-24 - Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março

22 de Março, 2021

Diário da República n.º 47, Série I, de 2021-03-09 - Lei n.º 11/2021, de 9 de março

22 de Março, 2021

Diário da República n.º 48, Série I, de 2021-03-10 - Portaria n.º 53/2021, de 10 de março

22 de Março, 2021

Diário da República n.º 55, Série I, de 2021-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19 de março

22 de Março, 2021

Diário da República n.º 52, Série I, de 2021-03-16 - Portaria n.º 58/2021, de 16 de março

22 de Março, 2021

Diário da República n.º 52, Série I, de 2021-03-16 - Declaração de Retificação n.º 9/2021, de 16 de março

22 de Março, 2021

Diário da República n.º 51, Série I, de 2021-03-15 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M, de 15 de março

19 de Março, 2021

Diário da República n.º 53, Suplemento, Série I, de 2021-03-17 - Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março

18 de Março, 2021

Diário da República n.º 49, Série II, de 2021-03-11 - Despacho do SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16 de março