Diplomas

4 de Fevereiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 16, Série I, de 2021-01-25 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020, de 16 de dezembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020, de 16 de dezembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina[...]

2 de Fevereiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 6, Série I, de 2021-01-11 - Portaria n.º 12/2021, de 11 de janeiro

Alteração ao modelo de atribuição de tarifa social de gás natural
Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de[...]