Diplomas

4 de Setembro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 164, Série I, de 2020-08-24 - Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto

Alteração do regime de IVA relativo ao comércio eletrónico
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do[...]

Síntese comentada

14 de Agosto, 2020

Diploma

Diário da República n.º 157, Série I, de 2020-08-13 - Declaração de Retificação n.º 32/2020, de 13 de agosto

Retificação à medida Emprego Interior MAIS
Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de julho de[...]