Diplomas

17 de Dezembro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 243, Série I, de 2020-12-16 - Acórdão do STA n.º 5/2020, de 16 de dezembro

Acórdão do STA n.º 5/2020, de 8 de julho
Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010»

Síntese comentada

17 de Dezembro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 241, Suplemento, Série I, de 2020-12-14 - Portaria n.º 286-A/2020, de 14 de dezembro

Manutenção dos regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca
Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio

Síntese comentada