Diplomas

27 de Abril, 2020

Diploma

Diário da República n.º 79, Série I, de 2020-04-22 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/M, de 22 de abril

Alterações ao uso de tacógrafos na Região Autónoma da Madeira
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M, de 30 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo[...]