Diplomas

23 de Março, 2020

Diploma

Diário da República n.º 56, Série I, de 2020-03-19 - Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março

Cessação das alterações ao regime das Parcerias Público-Privadas
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio