Diplomas

2 de Janeiro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 244, Suplemento, Série I, de 2019-12-19 - Portaria n.º 405-A/2019, de 19 de dezembro

Revisão anual dos preços dos medicamentos
Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2020, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, um critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços

5 de Dezembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 233, Série II, de 2019-12-04 - Acórdão n.º 577/2019, de 4 de dezembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 577/2019 de 17/10
Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o[...]

4 de Dezembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 232, Série II, de 2019-12-03 - Acórdão n.º 622/2019, de 3 de dezembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 622/2019 de 23/10
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações[...]