Diplomas

4 de Fevereiro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 21, Série I, de 2020-01-30 - Portaria n.º 26/2020, de 30 de janeiro

Regime excecional de pescarias de cerco no ano de 2020
Estabelece, para o ano de 2020, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 346/2002, de 2[...]

4 de Fevereiro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 23, Série II, de 2020-02-03 - Acórdão n.º 767/2019, de 3 de fevereiro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 767/2019 de 12/12
Não julga inconstitucional a norma do artigo 69.º, n.º 8, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na formulação vigente no exercício de 2011, segundo a qual cessa a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades quando seja incluída no grupo uma sociedade que registe prejuízos[...]

30 de Janeiro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 18, Série I, de 2020-01-27 - Acórdão n.º 774/2019, de 27 de janeiro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 – Inconstitucionalidade de parte do n.º 2 do artigo 398.º do CSC
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade[...]

30 de Janeiro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 17, Suplemento, Série II, de 2020-01-24 - Despacho n.º 1117-B/2020, de 24 de janeiro

Classificação como “fenómeno climático adverso” das tempestades que assolaram a região norte e centro em dezembro de 2019
Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos da alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, 260-A/2017, de 23 de agosto, 9/2018, de[...]

30 de Janeiro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 17, Suplemento, Série II, de 2020-01-24 - Despacho n.º 1117-A/2020, de 24 de janeiro

Classificação como “fenómeno climático adverso” das tempestades que assolaram a zona centro em dezembro de 2019
Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos da alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, 260-A/2017, de 23 de agosto, 9/2018, de[...]