Diplomas

23 de Outubro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 203, Série I, de 2019-10-22 - Declaração de Retificação n.º 54/2019, de 22 de outubro

Retificação às alterações ao CPTA e Regime da Arbitragem Tributária
Declaração de Retificação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019

21 de Outubro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 198, Série I, de 2019-10-15 - Acórdão n.º 0401/15.0BEAVR, de 25 de setembro

Acórdão n.º 0401/15.0BEAVR, de 25-09-2019 – IRS Bolsa de Formação Médico Vaga
I - Apesar da designação que o legislador lhe atribuiu, a bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial, deve ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com ações de formação profissional dos trabalhadores já que o seu propósito é o de incentivar a fidelização do médico interno no serviço ou hospital[...]

21 de Outubro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 198, Série I, de 2019-10-15 - Acórdão n.º 0673/19.0BESNT, de 25 de setembro

Acórdão n.º 0673/19.0BESNT, de 25 de setembro – Incompetência em razão da Hierarquia de órgão de Execução Fiscal Prazo
I - Para aferir da competência em razão da hierarquia do STA há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto.[...]